Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Ato omissivo. Decadência. Inocorrência.
«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se aplica o prazo decadencial da Lei 1.533/1991 aos mandados de segurança preventivos impetrados em razão de omissão. ... ()
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