Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em embargos infringentes em recurso especial. Recurso manifestamente incabível.
«1. Mesmo havendo voto vencido favorável ao réu, não são cabíveis embargos infringentes em recurso especial, tendo em vista que tal recurso, conforme dicção expressa do CPP, art. 609, é restrito às hipóteses de julgamento em segunda instância, não sendo aplicável a previsão à instância especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote