Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. 28,86%. Incidência sobre a gratificação de condição especial de trabalho. Gcet. Possibilidade. Limites objetivos do título executivo. Plena observância. Omissão verificada.

«1. Conforme decidido no julgamento do REsp 990.284/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo. ... (Continua)