Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de violação a norma do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de vício na sessão de julgamento.

«- De acordo com o art. 162, § 2º, do RISTJ, o Ministro que não tenha participado da leitura do relatório poderá, ainda assim, proferir voto, se se declarar habilitado a votar. ... (Continua)