Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ressarcimento de crédito-prêmio de ipi. Ausência de omissões. Defeito material no dispositivo do acórdão.
«- Os declaratórios não são adequados para o simples reexame de questão já enfrentada no acórdão embargado. ... ()
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