Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO BANCO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Abusividade inexistente - Tarifa cobrada pela avaliação é indevida, uma vez que não há prova da execução do respectivo serviço - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Possibilidade diante do serviço efetivamente prestado - Tarifa de cadastro é devida, à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Seguro do veículo é indevido, tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Repetição sob a forma simples - Aplicação de tese assentada no Tema Repetitivo 929, do STJ, observada a data do contrato e a modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)