Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.4207.6414.1049

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou o apensamento dos autos ao de 1016882-84.2024.8.26.0032 - Cumulação de pedidos, em um único processo, que pode ser realizada a critério do requerente, mas não constitui uma obrigação legal (CPC, art. 327) - Contratos bancários - Conexão entre os feitos, a fim de conferir uniformidade ao julgamento das ações, que possuem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 55), embora decorrentes de contratos distintos - Precedente desta C. Corte - RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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