Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Anulatória de multa ambiental. Improcedência. Apelo interposto pela autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. arts. 1016, III, e 932, III, ambos do CPC. Fundamentos da r. sentença não impugnados nas razões de apelo. Ausência de motivação válida apta a infirmar o decidido.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote