Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de bem de família dos fiadores. Embargos à execução recebidos como impugnação, em razão dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Impugnação que se trata de mera petição apresentada na fase de cumprimento de sentença. Mérito. Contrato de locação comercial. Fiador. Exceção à impenhorabilidade de bem de família. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. «É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial (Tema 1127 do STF). Entendimento aplicável também a contratos de locação firmados antes do julgado. Decisão reformada. Recurso provido