Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Ordem denegada. Taxa de licença para funcionamento (TFA). Impossibilidade de se adotar, no tocante a taxas de polícia, atributos inerentes ao sujeito passivo ou à matéria sobre a qual se refere, com vistas à formação da base de cálculo. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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