Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus com pedido de liminar. Execução de pena. Pedido de deferimento da ordem, para que seja deferida a progressão ao regime semiaberto. Não verificação de excesso de prazo. Inexistência de desídia judicial na condução do feito. Pretensão de agilizar o julgamento que não se mostra cabível nesta sede. Ainda que se constatasse excesso de prazo, o reconhecimento do direito à progressão de regime implicaria indevida supressão de instância. Ordem denegada, com recomendação