Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Provimento e remoção. Serventias extrajudiciais. Fase oral. Reprovação. Candidato. Pretensão. Acesso. Gravações audiovisuais. Anotações. Possibilidade. Direito. Publicidade.

«1. O candidato a cargo ofertado em concurso público que, em exame oral, é considerado reprovado, tem o direito, em homenagem ao princípio constitucional da publicidade administrativa, a ter acesso às respectivas folha de correções, anotações e gravações audiovisuais, com o fim de aferir a regularidade da avaliação e da aplicação dos critérios de correção. ... (Continua)