Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Alegação. Surgimento. Petição. Agravo regimental. Inexistência. Impossibilidade. Inovação recursal. Ampliação. Limites. Recurso especial.

«1. A invocação de argumento novo por ocasião de agravo regimental importa a inviável tentativa de ampliação dos limites do recurso especial, de sorte a constituir inovação argumentativa sobre a qual o silêncio do órgão judicante não enseja a configuração da omissão de que trata o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)