Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Cômputo de tempo especial. Prova técnica. Perícia por similaridade. Cabimento. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido.

«1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. ... (Continua)