Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Procurador federal. Gratificação por desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)