Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Débitos relativos a CPMf. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Possibilidade. Inexistência de omissão no acórdão ora embargado. Rejeição dos embargos.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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