Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.4661.3002.2800

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de procuração outorgada ao advogado do embargante. Enunciado 115 da Súmula do STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). ... ()

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