Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ministério Público federal impugnando a legitimidade ativa do Ministério Público distrital para atuar, diretamente perante o STJ. Evolução jurisprudencial. Possibilidade. Novo entendimento firmado pelo plenário do STF, na qo no re 593.727/MG (informativo 571/STF). Precedentes da sexta turma e da Primeira Seção desta corte. Inexistência de vícios que justificam os aclaratórios. CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Após o julgamento da QO no RE 593.727/MG (Informativo 671/STF), no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar, diretamente perante a Corte constitucional, nos processos em que figurar como parte, a jurisprudência deste Sodalício evoluiu para acompanhar o mencionado entendimento. Precedentes da Sexta Turma e da Primeira Seção do STJ. ... (Continua)