Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.4665.9000.0300

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anvisa. Revalidação de registro de medicamento. Tempestividade. Lei 6.360/1976, art. 12, § 6º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A tese de contagem do prazo para renovação do registro de medicamento em dias e não em meses, a partir da data de sua publicação, não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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