Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Enunciados sumulares 282 e 356/STF. Agravo não provido.
«1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da matéria tratada no dispositivo legal tido por violado, restando ausente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356/STF. ... ()
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