Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ensino superior. Curso de medicina. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na américa latina e no caribe. Não revogação do Decreto 80.419/1977 pelo Decreto 3.007/99. Inexistência de previsão legal para validação automática de diploma obtido no exterior. Norma de cunho meramente programático.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de validação automática de diploma obtido no exterior, por se considerar que o art. 2º. 1. v da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe (Decreto 80.419/1977) prevê o reconhecimento imediato do diploma. ... (Continua)