Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Correição parcial. Suspensão da ação de improbidade administrativa não produz efeitos sobre a ação penal interposta. Alegada violação ao CPC/1973, art. 306. Comando normativo incapaz de alterar o entendimento firmado pelo acórdão recorrido. Óbice do verbete sumular 284/STF. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo entendeu que a suspensão do processo de improbidade administrativa não impede o curso de processo penal, que se aproveita das provas produzidas na ação cível, na medida em que, eventual nulidade, atingiria apenas atos decisórios do Juiz daquele processo, não repercutindo nos demais atos processuais, tais como os instrutórios. ... (Continua)