Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa. Queima da palha de cana-de-açúcar. Dispositivos tidos por contrariados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)