Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Limitação dos juros, repetição do indébito e forma de liquidação da sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- As questões relativas à limitação dos juros remuneratórios, repetição do indébito e forma de liquidação da sentença, não foram objeto de debate no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco tais matérias foram arguidas nos Embargos de Declaração interpostos na origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote