Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Tempestividade. Decisão proferida pelo STJ. Agravo regimental apresentado no tribunal de origem e posteriormente encaminhado ao STJ. Protocolo no STJ após o prazo legal. Intempestividade.

«1.- A tempestividade dos recursos interpostos contra as decisões proferidas por esta Corte Superior e que devam ser apreciados por ela própria deve ser aferida a partir da data em que apresentados no respectivo serviço de protocolo. ... (Continua)