Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado.
«1.- Mantém-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. ... ()
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