Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Tempestividade recursal. Aferição. Inexistência. Acórdão que não reconhece a comprovação da tempestividade, mas que com base nos fatos circunstanciados dos autos decide pela intempestividade do recurso da parte. Incidência da sumula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não-provido.

«1. Não há falar em violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)