Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Réu surpreendido em local conhecido como ponto de venda de drogas, comercializando uma porção de crack a uma usuária. Localizadas porções da mesma droga e dinheiro em notas diversas em poder do acusado. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa afastada. Em que pese o Parquet tenha desistido da oitiva judicial da usuária, é certo que, caso considerasse a colheita do depoimento da referida testemunha como essencial para o deslinde do feito, a Defesa poderia tê-la arrolado ou insistido em sua oitiva, o que não foi feito. Pleito de desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28, caput. Não cabimento. Hipótese do tráfico de drogas é a verdade processual que emerge dos autos, principalmente quando se tem presente as circunstâncias em que se deu a prisão do requerente. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Inexistência de reparos na dosimetria da pena. Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porquanto o acusado não admitiu a comercialização de drogas. Em razão da pena aplicada, aliada à reincidência do requerente, o regime inicial fechado deve ser confirmado. Ação revisional julgada improcedente... (Continua)