Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em reclamação. Construção de rede elétrica. Ação objetivando a restituição de valores. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de similitude fática com precedente desta corte julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
«1.- A expressão «jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça constante no art. 1º da Resolução 12, deve ser interpretada em sentido estrito, admitindo-se como tal, apenas o entendimento absolutamente consolidado no âmbito desta Egrégia Corte, no que se refere à aplicação da lei, ou seja, apenas quando este Tribunal já tenha editado Súmula a respeito da matéria de direito material controvertida ou proferido julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia sobre a questão, pelo rito dos Recursos Especiais Repetitivos (CPC, art. 543-C, com a redação da Lei 11.672, de 8.5.2008). (Rcl 3.812/ES, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 12/12/12). ... ()
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