Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos declaratórios. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Agravo intempestivo.

«1. Esta Corte assentou a compreensão de que o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544, razão pela qual o manejo equivocado dos embargos declatórios não possui o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso adequado. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)