Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Pedido de subscrição de ações originárias da celular crt participações s/a em quantidade igual ao número de ações da antiga companhia telefônica (crt) já subscrita pela companhia. Súmula 371/STJ. Inaplicabilidade. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1.- A presente ação versa sobre pedido de subscrição de ações originárias da Celular CRT Participações S/A, decorrente da 'dobra acionária', ou seja, do número de ações que a própria Companhia tinha subscrito na extinta CRT e que, por força da cisão da companhia, mediante a Ata da Assembléia Geral 115, deveria ter subscrito administrativamente para o contratante. ... (Continua)