Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Funcef. Complementação de aposentadoria. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Prescrição quinquenal que não alcança o fundo do direito. Dedução do reajuste concedido pelo INSS. Interpretação de cláusula contratual. Descabimento. Súmula 5/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1.- A alegação de julgamento extra petita não foi objeto de deliberação no Acórdão recorrido, tampouco foi suscitada sua discussão por ocasião da interposição dos Embargos de Declaração, ressentindo-se o Recurso Especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). ... (Continua)