Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa.
«1. O recurso cabível contra a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, com determinação de prosseguimento da execução, é o agravo de instrumento, e não a apelação. Precedentes. ... ()
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