Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Pedido de assistência judiciária gratuita. Revogação pelo magistrado processante. Novo pedido formulado no bojo do recurso especial. Ausência de preparo. Recurso especial deserto. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Inconformismo do autor.

«1. Não obstante seja possível o pedido de assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, como a ação está em curso, tal pedido deve ser feito por petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º, e não no próprio corpo do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)