Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Inquérito policial. Negativa de acesso aos autos aos advogados constituídos. Súmula vinculante 14/STF. Ausência de documentação comprobatória da alegação. Prova pré-constituída. Inexistência.
«1. Não há com se acolher a tese de ofensa à Súmula Vinculante 14/STF quando não há nos autos documentação comprovando que foi formulado pedido nesse sentido perante o Juízo Singular e que tal pleito teria sido negado. ... ()
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