Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Aferição do prazo. Data do protocolo na secretaria do tribunal. Súmula 216/STJ. Postagem na agência dos correios. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

«- É firme nesta Corte Superior o entendimento de que a aferição da tempestividade se verifica pela data do protocolo na Secretaria do Tribunal e não pela data da postagem na agência dos correios, nos termos do enunciado 216 da Súmula do STJ. ... (Continua)