Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 557. Eventual nulidade. Superada com a reapreciação pelo colegiado. Concessão de licença para estudo no exterior. Não-configuração de direito subjetivo. Discricionariedade administrativa. Processo administrativo. Trâmite inadequado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.
«- Eventual nulidade no decisum monocrático fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado. ... ()
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