Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c, c, repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Preclusão da prova pericial grafotécnica deferida pelo juízo a quo, por falta de pagamento dos honorários periciais pelo Banco réu - Ação julgada parcialmente procedente declarando a inexistência do negócio jurídico (contrato de empréstimo consignado), condenando o réu à devolução de valores de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso de ambas as partes. 

  Danos morais - Possibilidade - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porém, em valor menor ao pretendido pela autora - Recursos negados.    Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados no benefício previdenciário da autora para pagamento do empréstimo cuja origem e regularidade da contratação não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Contrato com previsão de vencimento da primeira prestação após a publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, autorizando a repetição em dobro dos valores independente da perquirição de má-fé  - Recurso do réu negado.     Recursos negados.*