Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Inabilitação de empresa. Pregão. Registro de preços de medicamentos. Perda de objeto. Interesse de agir.

«1. A ora recorrida impetrou mandado de segurança ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas contra ato do Presidente da Comissão Geral de Licitação do Estado, visando a declaração de nulidade de ato que inabilitou a impetrante para o pregão 237/2006 - que tem como objeto o registro de preços de medicamentos de alta e média complexidade, excepcionais, de atenção básica, nutrição enteral e controlados para a Central de Medicamentos da SUSAM - , pois a empresa não teria apresentado cópias reprográficas do Livro Diário, no qual devem estar transcritos os seus balanços patrimoniais. ... (Continua)