Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação popular. Sebrae. Contratação. Ausência de licitação. Fracionamento de objeto para provocar dispensa. Prejuízo ao erário in re ipsa.

«1. Cuida-se os autos sobre ação popular objetivando o reconhecimento da nulidade, em razão da falta de prévia licitação, de quatro contratos firmados, no ano de 2009, entre o SEBRAE e as empresas recorridas, cujo objeto era a «prestação de serviços de horas técnicas de instrutoria para empreendedores do meio rural em diferentes municípios de Santa Catarina, inobstante excedido o limite de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) previsto no art. 6º II, «a, da Resolução CDN 39/98, que dispensava a licitação para compras e serviços abaixo do referido valor. ... (Continua)