Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Denegação. Seguimento. Ausência. Cotejo analítico. Incompetência. Violação. Normas constitucionais. Lei 9.784/1999. Falta. Prequestionamento. Portaria. Norma infralegal. Não configuração. Dispositivo. Lei. Agravo regimental. Reprodução. Argumentação. Descumprimento. Dialeticidade. Não conhecimento. Multa.

«1. Não se conhece do recurso especial cuja alegação de dissídio jurisprudencial ressente-se de cotejo analítico e, quanto ao permissivo da alínea «a, por não ser competente este Tribunal para o exame de violação a norma constitucional, por não ter havido o prequestionamento e por norma infralegal editalícia não se configurar como «Lei. ... (Continua)