Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Complementação salarial. Verba paga por força de decisão judicial transitada em julgado. Alteração de regime jurídico. Manutenção da forma de cálculo sobre o novo vencimento básico. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Decesso remuneratório não configurado.

«1. A controvérsia dos autos diz respeito à pretensão de servidor público de continuar a receber «complementação salarial paga em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, no percentual de 100% sobre o novo vencimento básico, mesmo após reestruturação da carreira. ... (Continua)