Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Expedientes avulsos com propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Embargos de declaração. Unirrecorribilidade recursal. Intempestividade. Não conhecimento.
«1.- Revela-se defeso a oposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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