Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Dissidio jurisprudencial não comprovado nos termos legais.

«1.- Só se conhece do especial pela alínea «c, se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos termos exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, com a descrição da similitude fática e os pontos divergentes das decisões. ... (Continua)