Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Súmula 83/STJ.
«1. A presunção conferida à declaração de pobreza com a finalidade de obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser afastada na presença de fundadas razões que indiquem a ausência do estado de miserabilidade. ... ()
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