Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.4894.6002.2900

1 - STJ Agravo regimental. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea «c do permissivo constitucional. ... ()

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