Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.4894.6003.2900

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Relator. CPC/1973, art. 557, § 1º-a. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Purgação da mora. Integralidade da dívida pendente.

«1. O art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil determina que, «se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. ... ()

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