Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Pensão. Lei 8.880/94. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Possibilidade.
«I - Conforme entendimento desta Corte, os efeitos patrimoniais da concessão do resíduo de 3,17% são limitados a 01/01/2002, em relação aos servidores públicos civis, ou à data da reestruturação de cargos e carreiras, conforme o caso, devendo, na execução, ser compensados os valores pagos administrativamente. Precedentes. ... ()
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