Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Invalidez parcial definitiva decorrente de acidente de trânsito. Indenização não paga no âmbito administrativo. Ação de cobrança. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva de um dos réus, bem como declarou a prescrição ânua e julgou extinto processo, com resolução do mérito, em relação ao outro réu. Apelo do autor. Acolhimento. Contagem do prazo prescricional a partir da ciência do fato gerador da pretensão. Comprovação de que a vítima continuou sob tratamento médico desde a data do acidente, resultando na amputação, no curso do processo, de sua perna esquerda lesionada. Necessidade de ciência inequívoca da invalidez, que, no caso, foi apurada por meio de dois laudos médicos elaborados neste processo. Prescrição afastada, eis que a contagem do prazo sequer tinha se iniciado na data do ajuizamento da ação. Inteligência do art. 206, §1º, II, «b, do Código Civil. Súmula 278 do C. STJ. Impossibilidade do julgamento da causa em grau recursal, nos termos do § 4º, do CPC, art. 1013. Órgão Pericial do Estado que não foi intimado a se manifestar sobre a impugnação ao laudo apresentada por um dos réus, tampouco sobre o laudo assistencial. Autos que devem retornar ao primeiro grau de jurisdição para solução das questões pendentes e prolação de nova sentença. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA... (Continua)