Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Vícios construtivos - Imóvel adquirido por meio de programa social «Minha casa minha vida - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos autores - 1. Cerceamento de defesa não caracterizado. Rejeição da preliminar. Prova oral que se afigura inócua para o julgamento da ação - 2. Mérito. Alegação de que o imóvel foi entregue com diversos vícios construtivos - Prova pericial conclusiva, no sentido de reconhecer a existência de diversos vícios de procedência construtiva, isto é, que não decorreram de mal uso dos consumidores - 3. Dano material comprovado. Laudo produzido sob o crivo do contraditório que identificou, listou, avaliou e quantificou os custos dos reparos necessários para restabelecimento da unidade habitacional nas suas melhores condições de atendimento aos requisitos de conforto, salubridade e segurança. Quantia a ser paga pelo réu, contudo, que deve ser limitada ao que foi postulado na inicial, em observância ao princípio da adstrição (CPC/2015, art. 492). Sentença mantida neste aspecto - 4. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada pelos autores que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Indenização arbitrada por esta d. Turma Julgadora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - Sentença reformada, com redistribuição do ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido... (Continua)